PEC 443: Remuneração justa para os Advogados Públicos

A Anajur conclama todos os seus associados a se mobilizarem em prol da aprovação da PEC 443/2009 na Câmara dos Deputados. A proposta vincula o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relatório da PEC foi aprovado em Comissão Especial em 10 de dezembro de 2014. Agora, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado em dois turnos. Segundo o texto, o subsídio do nível mais alto dos membros da AGU equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo.

O aumento salarial corrigirá as distâncias remuneratórias dos Advogados Públicos em relação às demais funções essenciais à justiça e aos próprios membros do judiciário, conforme o próprio autor da proposta menciona na justificativa. “Enquanto o Poder Judiciário e o Ministério Público dos Estados alcançaram a maturidade por meio de leis nacionais que concederam remuneração semelhante em todos os Estados da Federação, o mesmo não foi feito para as procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, e o que se vê é uma grande disparidade no tratamento remuneratórios dos procuradores, o que não é conveniente para a Federação Brasileira. A eficiência da Advocacia da União e dos Estados é de responsabilidade desta Casa e não pode haver prejuízo ao interesse público”, afirmou Bonifácio de Andrada (PSDB/MG).

A Anajur considera que a valorização da Advocacia Pública é medida fundamental para a prevenção e o combate à corrupção, considerando que são os Advogados Públicos os responsáveis pela defesa da União. São os guardiões do erário e lutam, diariamente, para evitar as perdas do Estado Brasileiro. A valorização das carreiras passa, dentre outras atitudes, por um tratamento remuneratório adequado aos profissionais que a integram.

A luta continua!