PEC 63/2012: Votação é adiada na CCJC do Senado

Na manhã desta quarta-feira (26), foi realizada reunião deliberativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, para análise da Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2013. Esta PEC objetiva instituir parcela indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na Magistratura, calculada na razão de 5% do respectivo subsídio, a cada 5 anos de efetivo exercício.

Na oportunidade, o relator da matéria, Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), procedeu à leitura de seu parecer, divulgado na última segunda-feira (24/03), pela aprovação da PEC nº 63/2013, contemplando apenas a Magistratura e o Ministério Público.

Ocorre que no último dia 25 de fevereiro, o senador Humberto Costa (PT-PE), instado pela Anajur e demais entidades representativas da Advocacia Pública, apresentou pedido apensamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 63/2013 à PEC 68/2011. A primeira “acrescenta os parágrafos 9º e 10º ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências”. A segunda, por sua vez, “altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras típicas de Estado”.

Assim, por tratarem do mesmo tema e serem correlatas, a CCJC deverá aguardar a apreciação do requerimento de apensamento pela mesa do Senado, para só então promover a votação de ambas as propostas, caso o pleito seja acolhido. Noutras palavras, a PEC 68/2011, com seus apensos, seguirá novamente para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá indicar o relator responsável por novo parecer.

Além da PEC 63/2013, a PEC 68/2011 já inclui entre seus apensos, a PEC 2/2011, que visa “estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais sejam idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal “, e a PEC 5/2011, que “restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público e dá outras providências pertinentes”.

“A Anajur e demais entidades co-irmãs continuarão atuando no sentido de que a Advocacia Pública também seja incluída na PEC 63/2013, de modo a garantir um tratamento simétrico entre as Funções Essenciais à Justiça”, afirmou Joana Mello, que acompanhou toda a reunião.

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Fonte: Diretoria da Anajur