PEC 82/07: ANAJUR participa de reunião do Movimento Nacional pela Advocacia Pública

Na tarde da última quarta-feira (12), a Presidente da Anajur, Joana Mello, reuniu-se com representantes das demais entidades do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, para traçar as estratégias a serem adotadas no ano de 2014, em defesa da autonomia institucional dos órgãos da Advocacia Pública municipal, estadual e federal.

Principal bandeira do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, organizado pela Anajur, Anape, Anauni, Anpaf, Anpm, Anpprev, Apbc, Sinprofaz e Unafe, norteado pelo slogan “autonomia para defender o que é do povo brasileiro”, a PEC 82/2007 atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A PEC prevê ainda para os integrantes de todas essas instituições, nas três esferas (federal, estadual e municipal), irredutibilidade de subsídios, independência funcional e inamovibilidade, e atualmente se encontra na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada com o propósito de analisar a proposta.

Por isso, foi ressaltada na reunião a importância do parecer exarado pelo Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES), Relator da referida proposta, favorável ao pleito desse segmento da advocacia.

Ainda neste mês de fevereiro, espera-se que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados volte a se reunir, para deliberar quanto ao parecer do Relator da PEC nº 82/2007. Caso aprovada, a proposta seguirá para o Plenário dessa Casa Legislativa.

Segundo a Presidente da Anajur, Joana Mello, “a conquista da autonomia que assegure as prerrogativas dos advogados públicos para fortalecer a prevenção da corrupção e a defesa jurídica das políticas públicas em juízo ou fora dele, se traduz no principal escopo dessa proposta de emenda constitucional. Não existe democracia sem profissionais que possam, de forma independente, apontar os caminhos legalmente possíveis ou defender as opções assim adotadas pelo gestor público.”

Fonte: Diretoria da Anajur