A Câmara instala nesta quarta-feira (23), às 14h30, no Anexo II, Plenário 16, a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que trata da autonomia funcional da advocacia e defensoria públicas.
Principal bandeira do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, organizado pela Anajur, Anape, Anauni, Anpaf, Anpm, Anpprev, Apbc, Sinprofaz e Unafe, norteado pelo slogan “autonomia para defender o que é do povo brasileiro”, a proposta atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A PEC prevê ainda para os integrantes de todas essas instituições, nas três esferas (federal, estadual e municipal), irredutibilidade de subsídios, independência funcional e inamovibilidade.
Na reunião de instalação da comissão especial, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão. A reunião será no Plenário 16.
Fonte: Diretoria da Anajur, com informações site da Câmara dos Deputados.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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