A Câmara instala nesta quarta-feira (23), às 14h30, no Anexo II, Plenário 16, a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que trata da autonomia funcional da advocacia e defensoria públicas.
Principal bandeira do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, organizado pela Anajur, Anape, Anauni, Anpaf, Anpm, Anpprev, Apbc, Sinprofaz e Unafe, norteado pelo slogan “autonomia para defender o que é do povo brasileiro”, a proposta atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A PEC prevê ainda para os integrantes de todas essas instituições, nas três esferas (federal, estadual e municipal), irredutibilidade de subsídios, independência funcional e inamovibilidade.
Na reunião de instalação da comissão especial, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão. A reunião será no Plenário 16.
Fonte: Diretoria da Anajur, com informações site da Câmara dos Deputados.
O prazo para a comprovação das despesas com saúde referentes ao mês de março, conforme a regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, encerra-se em 25/03.
A AGU convoca membros ativos, aposentados, servidores, estagiários e colaboradores a participarem da 3ª edição da Pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). O formulário estará disponível até o dia 06 de março.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
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