A Câmara instala nesta quarta-feira (23), às 14h30, no Anexo II, Plenário 16, a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que trata da autonomia funcional da advocacia e defensoria públicas.
Principal bandeira do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, organizado pela Anajur, Anape, Anauni, Anpaf, Anpm, Anpprev, Apbc, Sinprofaz e Unafe, norteado pelo slogan “autonomia para defender o que é do povo brasileiro”, a proposta atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A PEC prevê ainda para os integrantes de todas essas instituições, nas três esferas (federal, estadual e municipal), irredutibilidade de subsídios, independência funcional e inamovibilidade.
Na reunião de instalação da comissão especial, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão. A reunião será no Plenário 16.
Fonte: Diretoria da Anajur, com informações site da Câmara dos Deputados.
O pleito para eleger a nova Diretoria será realizado dia 2 de dezembro de 2025, de forma online e epistolar. Também será possível votar presencialmente na sede da ANAJUR e via Correios.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
Atenção aos golpes envolvendo pagamentos de precatórios. Fique atento! A OAB criou uma ferramenta que permite verificar se o advogado com quem está em contato está regularmente inscrito na Ordem: ConfirmADV.
ANAJUR
Associação Nacional dos Membros das
Carreiras da Advocacia-Geral da União
ENDEREÇO
SAUS QD. 03 – lote 02 – bloco C
Edifício Business Point, sala 705
CEP 70070-934 – Brasília – DF