Nessa quarta-feira (12/03), ocorreu reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, incumbida de analisar a Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007. Na ocasião, foi apresentado novo parecer do Relator, Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES), favorável à aprovação.
De acordo com o novo texto, são asseguradas autonomias administrativa, orçamentária e técnica para a Advocacia-Geral da União e Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Todavia, considerando a resistência demonstrada pelo Governo Federal em relação à matéria, o parecer não pôde ser votado.
Estima-se, contudo, que a Comissão Especial volte a se reunir nos próximos dias para deliberar acerca da Proposta de Emenda Constitucional.
A Anajur e demais entidades do Movimento Nacional pela Advocacia Pública continuarão empenhadas, no sentido de garantir a aprovação dessa importante matéria.
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Fonte: Diretoria da Anajur
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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