PEC 82: Henrique Alves anuncia a inclusão da matéria na Ordem do Dia

Em mais um momento decisivo para a Advocacia Pública, o Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), recebeu na manhã desta quarta-feira (28), os representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que congrega entidades representativas da Advocacia Pública nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Na ocasião, o Presidente recebeu das mãos dos representantes do Movimento o Ofício nº 01/2014, que solicita a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 82/07, conhecida como a PEC da Probidade, na Ordem do Dia do Plenário. A proposta visa garantir autonomia administrativa, orçamentária e técnica aos órgãos da Advocacia Pública nas três esferas federativas. O texto foi aprovado por unanimidade em Comissão Especial, na forma do substitutivo do Deputado Lelo Coimbra, relator da proposta.

Receptivo às considerações dos representantes do Movimento, o Presidente da Câmara dos Deputados se comprometeu a incluir em pauta a PEC 82, em ordem a aprimorar o sistema jurídico de defesa das políticas públicas.

Além dos representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, compareceram à reunião o Deputado Federal Lelo Coimbra, o Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), Wilkie Rebouças, o Presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, e a Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Elisa Galante.

O Movimento Nacional Pela Advocacia Pública é composto pelas seguintes entidades:ANAJUR, ANAPE, ANAUNI, SINPROFAZ, UNAFE, ANPM, ANPAF, ANPPREV e APBC.