A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ disponibilizou novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta possibilita acesso ao resultado de pesquisas organizadas por ramos do direito e assuntos de grande relevância no tribunal. Um dos pontos de destaque apresentados pelo STF refere-se à nomeação em concursos públicos.
A jurisprudência do STJ entende que a vedação contida na Lei 9.494/1997, relacionada à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo por aprovação em concurso público.
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ por meio do link: http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/. Após o acesso, basta clicar em Direito Administrativo.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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