PLP 205/2012: AGU Noticia Enquete Acerca do Projeto Que Altera a Lei Orgânica da Instituição

Na tarde da última terça-feira, dia 20, a Advocacia-Geral da União divulgou em sua página oficial que receberá sugestões de todos os advogados públicos acerca do PLP 205/2012, que altera a Lei Orgânica da Instituição. A decisão é do Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, que determinou a abertura de um canal direto no site para que os membros das carreiras jurídicas, ativos e inativos, possam propor sugestões ao texto que está em tramitação no Congresso Nacional.

Estima-se que até o final da semana será publicada portaria pelo gabinete do Advogado-Geral da União que regulamentará todos os detalhes da coleta de sugestões ao texto do PLP e o prazo para o envio, através da criação de aplicativo pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI). O sistema que será colocado no site da AGU vai registrar, entre outras informações, o nome, matrícula Siape e CPF dos colaboradores para garantir a veracidade e legitimidade dos dados que serão encaminhados à comissão.

A propósito, na sexta, dia 16, a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur), a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Nacional (Anpprev) e a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), por meio de seus Dirigentes, entregaram pessoalmente ao Ministro Luís Inácio Lucena Adams, expediente solicitando a sua intercessão junto a Presidência da República para obter a suspensão da tramitação do PLP 205/2012 junto ao Congresso Nacional.

De acordo com o ofício, considerando o movimento realizado pelos Advogados Públicos Federais na ocasião do Debate acerca do PLP 205/2012, , ocorrido no último dia 14 de agosto, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o pronunciamento de apoio do Presidente daquele Conselho Federal, Marcos Vinícius, pela suspensão da tramitação da proposta junto ao Congresso Nacional, as entidades de classe supramencionadas, em busca de consenso, acabaram por avalizar tal posicionamento, a fim de se reabrir os debates para a adequação constitucional do projeto, de maneira democrática, no âmbito da própria AGU.

Contudo, apenas ontem, dia 20, após encontro com o relator da matéria na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTasp) da Câmara dos Deputados, Deputado Alex Canziani, a Presidente da Anajur e os demais dirigentes das entidades de classe da Advocacia Pública presentes  tomaram conhecimento da posição adotada pela Instituição no sentido de ampliar o debate em torno do texto do PLP.

Por tudo isso, a Anajur, imbuída do espírito conciliador e democrático que norteiam os seus atos, somente se manifestará acerca da aludida enquete após a publicação da respectiva portaria de regulamentação, ocasião em que tomará conhecimento de todo o procedimento a ser adotado para a implementação do escrutínio. Antes disso, seria temerário qualquer juízo de valor sem o prévio conhecimento do teor da aludida portaria.

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