Publicada na manhã desta terça-feira, dia 27, na Seção 1, do Diário Oficial da União, pelo gabinete do Advogado-Geral da União, a Portaria AGU n.º 300, que regulamenta todos os detalhes da coleta e envio de sugestões ao texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 205/2012, que altera a Lei Orgânica da Instituição (LC 73/93).
A participação será individual e identificada pelo login de acesso à Rede AGU, e dar-se-á mediante propostas de exclusão, inclusão ou modificação de artigos, com as respectivas justificativas.
A Consulta Institucional – CONSULTA será aberta a partir do dia 02 de setembro de 2013, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que todos os advogados públicos federais possam contribuir com sugestões ao texto do projeto que definirá os rumos da AGU.
O processamento da CONSULTA será coordenado e supervisionado pela Comissão Técnica do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CTCS), que expedirá os atos de execução necessários ao processamento da portaria em comento.
Por fim, consolidadas pela CTCS, as propostas de alteração serão encaminhadas ao Advogado-Geral da União para envio ao Relator do PLP nº 205/2012, Deputado Alex Canziani, e disponibilizadas na página da AGU.
Diante disso, a Anajur manterá os associados informados da publicação complementar de qualquer ato de execução da Portaria AGU n.º 300.
Clique aqui e veja a íntegra da portaria.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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