PLP 205/2012: Pela Primeira vez o Aposentado terá Participação na Definição dos Rumos da AGU

Na última quinta-feira (22), o Advogado-Geral da União, Ministro Luis Inácio Lucena Adams, enviou correio eletrônico para todos os advogados públicos federais noticiando a abertura de consulta institucional para reunir sugestões de todos os integrantes das carreiras jurídicas, ativos e inativos, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 205/2012, que altera a Lei Orgânica da Instituição (LC 73/93).

Segundo a carta enviada pelo Ministro, poderão ser apresentadas propostas de emendas aditivas, modificativas ou supressivas ao aludido texto. A consulta ainda facultará aos membros das carreiras opinar sobre temas relevantes, que serão definidos e divulgados posteriormente, por ocasião da publicação de portaria de regulamentação do escrutínio, como honorários de sucumbência e inscrição suplementar na OAB.

Para o Advogado-Geral, “o canal ora inaugurado entre os advogados públicos federais e a relatoria do PLP 205/2012 soma-se às gestões de todas as entidades de classe representativas das carreiras jurídicas da AGU junto à Câmara dos Deputados”.

Para a Presidente da Anajur, Joana Mello, por sua vez, “essa iniciativa do Ministro celebra uma nova linha de atuação adotada pela Instituição, destacando-se a inédita participação de todos os membros da AGU, vinculados ou não a qualquer entidade de classe, inclusive dos inativos, na construção da sua lei orgânica, de vital importância para definir os rumos da Instituição, cuja destinatária final de sua atividade é a sociedade brasileira. Essa abertura veio exatamente ao encontro do pleito da Anajur, com a inauguração de espaço para que todos exerçam democraticamente o seu direito de manifestação e apresentação de propostas para o aprimoramento do projeto”.

Tanto é assim que na sexta, dia 16, a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur), a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Nacional (Anpprev) e a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), por meio de seus Dirigentes, entregaram pessoalmente ao Ministro Luís Inácio Lucena Adams, expediente solicitando a sua intercessão junto a Presidência da República para obter a suspensão da tramitação do PLP 205/2012 junto ao Congresso Nacional.

De acordo com o ofícío, considerando o movimento realizado pelos Advogados Públicos Federais na ocasião do Debate acerca do PLP 205/2012, ocorrido no último dia 14 de agosto, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o pronunciamento de apoio do Presidente daquele Conselho Federal, Marcos Vinícius, pela suspensão da tramitação da proposta junto ao Congresso Nacional, as entidades de classe supramencionadas, em busca de consenso, acabaram por avalizar tal posicionamento, a fim de se reabrir os debates para a adequação constitucional do projeto, de maneira democrática, no âmbito da própria AGU.

Finalmente, assim que a portaria de regulamentação do escrutínio para adequação do texto do PLP 205/2012 for publicada, a Anajur divulgará todas as informações necessárias à participação dos colegas no processo, cuja abertura está prevista para a primeira semana de setembro próximo.

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Fonte: Diretoria da Anajur