Publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (11), a Portaria nº 61/2022 que dispõe sobre as regras para edição e aplicação de Súmulas da Advocacia-Geral da União.
De acordo com o texto, as Súmulas da AGU serão publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, por três dias consecutivos, fazendo referência à legislação pertinente e à jurisprudência que fundamenta a sua edição.
A Portaria nº 61/2022 também veda aos Advogados da União, aos Procuradores da Fazenda Nacional, aos Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil contrariar Súmula da AGU.
A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
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