Presidente da Anajur participa da primeira audiência pública do PLP/205/2012

A primeira audiência pública para discutir a nova Lei Orgânica da AGU (PLP/205/2012) do Executivo, foi realizada nesta terça-feira (11), às 15h00, no plenário 14 da Câmara dos Deputados. Contou com a participação de parlamentares, associações de classe, como a Anajur, Unafe, Sinprofaz e Anauni, dentre outros profissionais da carreira.

A mesa foi composta pelo deputado Roberto Santiago (PSD/SP) presidente da mesa, Fernando Luiz A Faria, advogado-geral da União substituto, Simone Ambrósio Fagá, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE, Allan Titonelli Nunes, presidente do Fórvm Nacional da Advocacia Pública Federal, Henrique Neves Mariano, representante da OAB, Rommel Madeiro de Macedo Carneiro, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI e Joana Mello, presidente da Anajur.

Estavam presentes, também, a autora do requerimento para a realização da audiência, a deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), o relator, o deputado Alex Canzianni (PTB/PR) e o deputado Fábio Trad (PMDB/MS), presidente da frente parlamentar em defesa dos direitos da advocacia pública federal.

A deputada Andreia Zito disse que “o debate teve a finalidade cumprida: ouvir as críticas das entidades de classe ao projeto”. A audiência foi solicitada por ela “em virtude da ampla repercussão na imprensa e das diversas manifestações oriundas de entidades ligadas à Advocacia Geral da União contrária a vários pontos do PLP”.

O debate chegou a ser marcado no fim do ano passado, mas foi cancelado.

Ainda ontem, integrantes da AGU protestaram em Brasília contra o projeto. Eles alegam que a proposta permitirá o ingresso de pessoas sem concurso e acabará com a independência do advogado público.

O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou que o objetivo do PLP 205/2012 é fortalecer a AGU e que a proposta pode ser aprimorada no Congresso.

Para o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Mariano, o PLP 205/12 é um retrocesso que acaba com várias conquistas que fortaleceram a AGU ao longo dos anos.

A presidente da Anajur, Joana Mello, defendeu a permanência do projeto, embora sustente ajustes em seu texto, principalmente nos itens que permitem aos ocupantes de cargos de natureza especial serem considerados membros da Advocacia-Geral da União.

Joana Mello disse ser contra o exercício de cargo de confiança por parte dos advogados públicos e lembrou que os profissionais não podem ser punidos pela inércia da União no cumprimento de decisões judiciais, segundo já defende a OAB. Ainda assim, ela considera que existem pontos positivos que devem ser mantidos no projeto.

Outra questão abordada por ela, que merece reflexão, consiste na vedação de ocupação de cargo de confiança por membros da AGU. Pois, no seu entender, tal prática enfraquece a classe em razão de que os seus ocupantes passem a ter privilégios em promoções e remoções em detrimento dos mais antigos na carreira.

Defendeu, ainda, a construção de uma Advocacia Pública forte e valorizada. Lembrou que a AGU surgiu com o restabelecimento do estado democrático de direito e, portanto, merece tratamento condizente com as atribuições que lhes são conferidas constitucionalmente.

O relator do PLP 205/12, deputado Alex Canziani (PTB-PR), disse que está disposto a fazer alterações no texto. “Não vou apresentar relatório sem falar com vocês”, afirmou, se dirigindo às entidades de classe presentes na audiência.

Assim, as mudanças necessárias debatidas na audiência pública consistem na garantia da exclusividade aos membros das carreiras; garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; combate à politização do órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal; isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça; e a implementação dos honorários de sucumbência para as carreiras da AGU.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Anajur