O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, rejeitou o Projeto de Lei nº 1473/2020, do deputado Felício Laterça, que propõe a extinção do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA. O parlamentar ainda propõe nova destinação aos recursos, que são de direito dos Advogados Públicos.
A proposta do parlamentar é que os recursos provenientes dos honorários deveriam ser destinados para “ações de combate à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (pandemia Covid-19); redução do impacto negativo da pandemia na economia brasileira; e subsidiar o salário das pessoas em estado de hipossuficiência econômica”.
Conforme apurado pela Queiroz Assessoria, a proposta foi rejeitada por Arthur Lira por ir de encontro à Constituição Federal, sob a justificativa de vício de iniciativa. Foi concedido ao autor da matéria o prazo de cinco sessões para apresentar recurso ao Plenário acerca da decisão.
A Anajur seguirá acompanhando a tramitação da matéria e atuando na defesa dos direitos dos Advogados Públicos.
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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