O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, rejeitou o Projeto de Lei nº 1473/2020, do deputado Felício Laterça, que propõe a extinção do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA. O parlamentar ainda propõe nova destinação aos recursos, que são de direito dos Advogados Públicos.
A proposta do parlamentar é que os recursos provenientes dos honorários deveriam ser destinados para “ações de combate à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (pandemia Covid-19); redução do impacto negativo da pandemia na economia brasileira; e subsidiar o salário das pessoas em estado de hipossuficiência econômica”.
Conforme apurado pela Queiroz Assessoria, a proposta foi rejeitada por Arthur Lira por ir de encontro à Constituição Federal, sob a justificativa de vício de iniciativa. Foi concedido ao autor da matéria o prazo de cinco sessões para apresentar recurso ao Plenário acerca da decisão.
A Anajur seguirá acompanhando a tramitação da matéria e atuando na defesa dos direitos dos Advogados Públicos.
A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
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