Projeto obriga órgãos públicos a transmitir reuniões colegiadas pela internet

Tramita atualmente no Senado Federal um projeto de lei que obriga todos os órgãos e entidades públicas federais do país a transmitirem ao vivo, pela internet, suas sessões ou reuniões colegiadas. O PLS 230/2017, de autoria do senador Antonio Anastasia, aguarda votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

O projeto estabelece que a transmissão seja audiovisual, em tempo real e pela internet, a fim de divulgar todas as sessões deliberativas “relacionadas à função jurisdicional ou normativa” dos colegiados de todos os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta da União.

Essa transmissão deverá ser ao vivo pela internet, podendo ser feita pelas páginas eletrônicas desses órgãos, bem como por meio de páginas ou perfis da entidade em redes sociais. O acesso às transmissões terá de ser público, gratuito e livre, independentemente de qualquer cadastro ou autenticação.

Os senadores têm até o dia 3 de agosto para apresentar emendas ao projeto. Depois de passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto seguirá para votação em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.