Projeto que atualiza a Lei Orgânica da AGU é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar nº 337/2017, que promove a atualização da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU).

De iniciativa do Poder Executivo, a proposta atualiza a Lei Complementar nº 73/1993, adequando a estrutura da AGU à realidade institucional atual e reforçando a organização da Advocacia Pública Federal.

Em análise na CCJ há cerca de dez anos, o projeto recebeu parecer favorável sob relatoria do deputado Lafayette de Andrada, que destacou: “a reorganização da AGU permitirá o aprimoramento da defesa da União em juízo e um melhor desempenho das atribuições constitucionais conferidas a esse relevante órgão jurídico da administração federal”.

 Entre os principais destaques da aprovação, estão:

• Reorganização da estrutura da AGU, com a inclusão da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União.

• Modernização da Lei Orgânica, com a atualização da Lei Complementar nº 73/1993, alinhando o texto à estrutura e às necessidades atuais da Advocacia Pública Federal.

• Fortalecimento institucional, com reforço da integração entre as carreiras jurídicas que compõem a AGU, com impactos na atuação e na segurança jurídica institucional.

• Ampliação da direção superior, com a manutenção das atuais unidades de direção da AGU e incorporação das novas procuradorias ao seu nível hierárquico.

O texto aprovado corresponde ao texto apresentado pelo relator ao Projeto de Lei Complementar nº 337/2017, incorporando ajustes feitos ao longo da tramitação legislativa.

A proposta segue agora para as próximas etapas de análise.

A ANAJUR seguirá acompanhando a matéria ao longo de sua tramitação.