Relator apresenta parecer favorável ao PL do Carf

O senador senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do Projeto de Lei 2384/23, que retorna com o voto de qualidade no Carf, apresentou parecer favorável ao texto da Câmara dos Deputados, com seis emendas de sua autoria e contrário às demais emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

A matéria consta na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (22). A expectativa é que seja feita a leitura do parecer do relator e, em seguida, seja concedida vistas coletivas pelo presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO). Por estar em regime de urgência constitucional, as vistas poderão ser concedidas pelo prazo de vinte e quatro horas.

Principais pontos do parecer:

▪️ Esclarece a adoção do voto de qualidade, na forma disciplinada pela lei em que se converter o projeto, bem como a exclusão apenas das multas que sejam acessórias do débito tributário principal. Eventuais penalidades que sejam objeto exclusivo da autuação, caso de penalidades por infração da legislação aduaneira, não são afastadas pelo voto de qualidade, pois configuram o montante principal da dívida;

▪️ Quanto à capacidade de pagamento, foi inserida emenda de redação para deixar expresso que deverá ser reconhecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

▪️ Corrige erro material no regramento na transação de aplicável ao contencioso tributário, e emenda de redação corrige topologicamente na menção ao inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 13.988, de 2023, visto que o dispositivo correto é o inciso IV do referido comando legal.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado