Relator da PEC 10/2023 inclui Advocacia Pública no rol de carreiras que fazem jus à parcela mensal de valorização por tempo de exercício

O senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator da Proposta de Emenda à Constituição 10/2023, divulgou parecer pela aprovação da matéria, nesta quarta-feira (22/11). O substitutivo apresentado acolheu integralmente 8 emendas, e parcialmente outras quatro. A nova versão do texto inclui a Advocacia Pública e outras carreiras no rol de categorias beneficiadas pelo vencimento. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), concedeu o pedido de vista coletiva da matéria, que deve retornar à pauta na próxima reunião do colegiado.

A isonomia e paridade das carreiras essenciais à Justiça são uma bandeira da Anajur e do Forvm Nacional de Advocacia Pública Federal – composto por Anajur Anauni, Anpprev e Sinprofaz. As entidades trabalharam no Senado Federal e no âmbito estadual para dialogar com parlamentares e angariar apoio às emendas acatadas no substitutivo apresentado pelo relator.

De acordo com o texto, receberão a parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício magistrados, membros do Ministério Público, Ministros, Conselheiros de Contas, Advogados Públicos (“que, por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer a advocacia privada, poderão, por decisão do respectivo Poder em cada caso”), integrantes de carreiras jurídicas e Defensores Públicos.

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Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado