O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020 entregou o parecer final que será discutido e votado pela Comissão Mista de Orçamento e que prevê a possibilidade de reajustes salariais para o pessoal civil da União. A iniciativa, porém, caberá ao Governo Federal. Anteriormente, o Executivo havia previsto apenas a correção das remunerações nas Forças Armadas – medida que integra o projeto de mudanças no sistema de pensões dos militares (PL 1645/19).
Os parlamentares e preparam para a votação da matéria nos próximos dias. O texto passará pelo crivo da Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, em sessão do Congresso Nacional assim que o presidente Davi Alcolumbre convocá-la. Segundo a Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso se não aprovar o projeto da LDO até o dia 17 de julho.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A solenidade de posse da nova gestão da ANAJUR será realizada em 16/12, a partir das 10h30, no Auditório Miguel Seabra Fagundes do Centro Cultural Evandro Lins e Silva, do Edifício da OAB.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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