Neste ano de 2016, alcançamos importante vitória com a sanção da Lei nº 13.327/2016, que garante a percepção dos honorários sucumbenciais a todos os membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, ativos e aposentados, em cumprimento ao direito positivado no Novo Código de Processo Civil.
A verba será gerida por um colegiado criado no âmbito da Advocacia-Geral da União: o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA. O órgão deverá propor a forma de arrecadação e fiscalizar a percepção e a posterior distribuição dos honorários entre os membros da Advocacia-Geral da União.
A Secretária-Geral Adjunta da Anajur, Thais Helena Ferrinho Pássaro, integra a Chapa 2, como titular, para concorrer a uma vaga no Conselho Curador, na qualidade de representante da carreira dos Advogados da União.
A Dra. Thais Pássaro ingressou na carreira em 1984, tendo atuado no contencioso e no consultivo. Ao longo de sua trajetória profissional, exerceu, dentre outros, os cargos de Procuradora Chefe do Contencioso do Inamps e da LBA; Consultora Jurídica dos Ministérios da Saúde e do Bem Estar Social; Assessora Especial na Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Coordenadora-Geral e Consultora Jurídica substituta do Ministério da Justiça e Diretora da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. Atualmente, a Advogada atua na Consultoria-Getal da União, no Núcleo de Assessoramento Jurídico do Exército.
A Dra. Thais Pássaro teve participação destacada nas principais lutas pela valorização da carreira, em especial pela aprovação da percepção dos honorários pelos Advogados Públicos e pela PEC 443.
Dentre os compromissos que integram a Proposta da Chapa 2, destacam-se: não assumir cargos enquanto forem membros do Conselho e nos seis meses subsequentes ao término do mandato; dar ênfase ao caráter fiscalizatório do Conselho Curador; atuar em conjunto com as demais carreiras da Advocacia Pública das demais esferas em busca do modelo mais adequado de arrecadação; além de outras propostas distribuídas em doze pontos que podem ser vistos na íntegra clicando aqui.
A Anajur apoia a candidatura da Dra Thais Helena Ferrinho Pássaro e conclama a todos os associados ativos a participarem do processo eleitoral e darem o seu voto à colega. Este é mais um importante momento de construção da AGU, e é crucial estarmos bem representados no Conselho. A votação será eletrônica no site da AGU.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
ANAJUR
Associação Nacional dos Membros das
Carreiras da Advocacia-Geral da União
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