O Senado Federal aprovou requerimento de urgência para exame do Projeto de Lei da Câmara – PLC nº 57/2017, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor federais depositados há mais de dois anos em banco federal e que não tenham sido sacados pelos beneficiários. Com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto deverá ser votado diretamente no Plenário, sem precisar passar pelas comissões permanentes do Senado.
O cancelamento de precatório ou da RPV será realizado mensalmente pela instituição financeira oficial que possuir o depósito, cujo montante será transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional. O projeto também determina que pelo menos 20% do total do montante cancelado deverá ser aplicado pela União na área de educação e 5%, pelo menos, no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Após o cancelamento do precatório ou da RPV, o credor deverá ser comunicado e poderá requerer novo “ofício requisitório” para reaver seus valores não reivindicados anteriormente.
Atualmente, o projeto tramita nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda emendas dos senadores, alguns contrários à proposição. A proposta deverá ser votada na próxima semana.
A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
ANAJUR
Associação Nacional dos Membros das
Carreiras da Advocacia-Geral da União
ENDEREÇO
SAUS QD. 03 – lote 02 – bloco C
Edifício Business Point, sala 705
CEP 70070-934 – Brasília – DF