Senador Eduardo Gomes é anunciado como relator do PL 2721/2021

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), designou o senador Eduardo Gomes (PL/TO) como relator do PL 2721/2021, que trata dos valores sujeitos ao teto remuneratório. O parlamentar também é relator da PEC 10/2023, que altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.

De acordo com declarações do Presidente do Senado, senador Rodrigo Pachego (PSD-MG), a votação do PL 2721/202 é imprescindível para que ocorra a apreciação da PEC 10/2023. Segundo informações da assessoria parlamentar, a expectativa é de que a PEC seja inserida na Ordem do Dia da CCJ ao longo da próxima semana.

A Anajur, junto ao Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal – composto por Anajur, Anauni, Anpprev e Sinprofaz -, está mobilizada para incluir a Advocacia Pública entre as categorias que fazem jus à parcela mensal de valorização por tempo de exercício. A medida visa assegurar a isonomia entre as carreiras essenciais à Justiça.

A expectativa do Forvm é que também sejam contemplados outros pontos, já anunciados pelo relator: como vedação a retroativo, exigência de orçamento prévio e opção para quem exerce a advocacia privada, foram anunciados pelo relator.

*Com informações do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal