O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), designou o senador Eduardo Gomes (PL/TO) como relator do PL 2721/2021, que trata dos valores sujeitos ao teto remuneratório. O parlamentar também é relator da PEC 10/2023, que altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
De acordo com declarações do Presidente do Senado, senador Rodrigo Pachego (PSD-MG), a votação do PL 2721/202 é imprescindível para que ocorra a apreciação da PEC 10/2023. Segundo informações da assessoria parlamentar, a expectativa é de que a PEC seja inserida na Ordem do Dia da CCJ ao longo da próxima semana.
A Anajur, junto ao Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal – composto por Anajur, Anauni, Anpprev e Sinprofaz -, está mobilizada para incluir a Advocacia Pública entre as categorias que fazem jus à parcela mensal de valorização por tempo de exercício. A medida visa assegurar a isonomia entre as carreiras essenciais à Justiça.
A expectativa do Forvm é que também sejam contemplados outros pontos, já anunciados pelo relator: como vedação a retroativo, exigência de orçamento prévio e opção para quem exerce a advocacia privada, foram anunciados pelo relator.
*Com informações do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
Em virtude do feriado do Dia de Finados, a Anajur informa que o expediente da sexta-feira (3) será de forma remota.
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