A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nova edição da “Jurisprudência em Teses”, com o tema “Fornecimento de Medicamento pelo Poder Público”. O documento destaca duas teses relacionadas à matéria.
A primeira afirma que, nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, a escolha do fármaco compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública. A segunda estabelece que não incorre em condenação genérica a decisão que determina ao Estado o fornecimento de medicamento especificado na inicial, bem como de outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da ação, desde que devidamente comprovada a necessidade.
Para ter acesso à ferramenta e conhecer o conteúdo completo, acesse: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/
Com informações do Portal STJ.
A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
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