Vitória histórica para os Advogados Públicos Federais! O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu o caráter remuneratório da Cota Extraordinária repassada pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), confirmando-a como direito consolidado da carreira. No julgamento referente à Tomada de Contas Especial, o TCU ratificou também que o benefício respeita o teto constitucional, assegurando plena conformidade com a legislação.
A ANAJUR parabeniza e agradece aos membros do CCHA pela atuação estratégica e técnica, que garantiu a segurança jurídica dessa importante prerrogativa. Essa conquista se soma ao recente reconhecimento da regularidade do auxílio-saúde, reforçando a legitimidade dos direitos da categoria.
Unidos, seguimos fortalecendo a carreira! Essa vitória consolida um marco essencial para a valorização dos Advogados Públicos Federais, assegurando a justa remuneração e o respeito às nossas conquistas.
Atenção aos golpes envolvendo pagamentos de precatórios. Fique atento! A OAB criou uma ferramenta que permite verificar se o advogado com quem está em contato está regularmente inscrito na Ordem: ConfirmADV.
A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
ANAJUR
Associação Nacional dos Membros das
Carreiras da Advocacia-Geral da União
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