VITÓRIA DA ADVOCACIA PÚBLICA NO CONGRESSO NACIONAL

Em um dia marcado por intensa articulação e defesa das prerrogativas institucionais, a Advocacia Pública brasileira alcançou conquistas fundamentais nesta terça-feira (5), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

O avanço de pautas estratégicas sinaliza um reconhecimento do Poder Legislativo sobre a importância das carreiras jurídicas de Estado para a estabilidade democrática e a segurança jurídica das políticas públicas.

Autonomia em foco com a aprovação da PEC 17/2024 – Um dos principais pilares desta jornada foi a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2024. A proposta visa consolidar e fortalecer a autonomia da Advocacia Pública, garantindo que seus membros possam exercer suas funções com a independência necessária para a defesa técnica e ética do interesse público.

A aprovação na CCJC é o primeiro passo crucial para que a Advocacia Pública tenha os instrumentos necessários para atuar de forma republicana, protegida de pressões conjunturais e focada na legalidade estrita.

PL 5.531/2016 segue para o Senado – Outra vitória foi o progresso do Projeto de Lei 5.531/2016. Após anos de tramitação e diálogo, o texto avançou na Câmara e agora segue para análise do Senado Federal. Este projeto representa um avanço significativo na estruturação das carreiras, refletindo diretamente na eficiência da prestação do serviço jurídico estatal.

O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (ANAUNI, SINPROFAZ, ANPPREV e ANAJUR) reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas das carreiras que o compõe. “Estes avanços são conquistas para o Estado Brasileiro. Uma Advocacia Pública forte e autônoma é o escudo que garante a correta aplicação dos recursos e a viabilidade das políticas sociais. A vitória de hoje é um degrau importante na construção de uma Advocacia Pública cada vez mais sólida, valorizada e essencial à justiça”, destaca Maria Santíssima, Presidente do Forvm.

O Forvm seguirá acompanhando cada etapa da tramitação, tanto da PEC 17/2024 quanto do PL 5.531/2016 no Senado, atuando junto aos parlamentares para assegurar que o texto final preserve as prerrogativas da Advocacia Pública e o seu papel essencial à justiça e ao Estado.