Vitória para a categoria: MGI instala mesa de negociação específica para as carreiras da Advocacia Pública Federal

O Ministério da Gestão e Inovação anunciou, nesta terça-feira (04/06), a instalação da Mesa de Negociação Específica e Temporária da área Jurídica - Carreira dos Advogados Públicos da União. A primeira reunião será realizada em 26 de junho.

A medida representa uma conquista das entidades do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal - composto por Anajur, Anauni, Anpprev e Sinprofaz. A solicitação da instalação da Mesa de Negociação foi protocolada em março pelo Forvm e, em abril, foi remetido aos Secretários de Relações de Trabalho e de Gestão de Pessoas, do MGI, a adesão ao Termo de Compromisso nº 01/2024, firmado entre a Bancada do Governo e a Bancada Sindical. 

Em maio, as entidades do Forvm, juntamente com a Anafe, oficiaram o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para solicitar a efetiva instalação de mesa específica de negociação entre o Governo Federal. 

Entre os principais itens previstos na pauta da reunião a ser realizada em 26 de junho, estão:

- Recomposição inflacionária do subsídio e acréscimo da inflação projetada até o fim do atual governo; 

- Definição da remuneração em lei própria, conforme previsão do art. 26, parágrafo único, da LC 73/93; 

- Autonomia orçamentária, administrativa e técnica;

- Regulamentação e estruturação da carreira administrativa da AGU;

- Adicional por acúmulo de acervo, a exemplo do existente para outras carreiras jurídicas;

- Esgotamento das listas de aprovados nos concursos de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional