Vitória para a categoria: STF reconhece constitucionalidade da transposição dos assistentes jurídicos para o cargo de Advogado da União

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta quinta-feira (7), tese de repercussão geral em favor da transposição dos servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta para o cargo de Advogado da União. A decisão é referente ao Recurso Extraordinário 682934, impetrado em 2012.

Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o processo gerou o tema 553 da repercussão geral e foi julgado em Sessão Virtual, realizada entre 17 e 24 de novembro. O tribunal, por unanimidade, negou seguimento ao recurso extraordinário decidiu: “desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028/95 possuem o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549/02, com o apostilamento dessa denominação ao título de inatividade”.

Essa é uma antiga luta da Anajur. A decisão aplica-se ao Mandado de Segurança 15.555/DF, impetrado pela Associação, que tramita junto ao Superior Tribunal de Justiça.