Brasília/DF | 30/11/2023
Na sessão extraordinária da última terça-feira (4), em sessão histórica para as carreiras da Advocacia-Geral da União, a Câmara confirmou que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados públicos.
Naquela oportunidade, vários deputados se manifestaram a favor de que a previsão dos honorários aos advogados públicos fosse mantida no texto global do novo CPC, aprovado ano passado.
O destaque do PP que pretendia retirar os honorários do novo CPC foi rejeitado por 206 votos a 159.
Diante disso, assim que a Câmara finalizar a votação dos demais destaques ao texto do novo CPC, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, casa de origem da proposição.
Acesse o arquivo em pdf aqui para ler a íntegra da sessão.