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04/12/2014

Novo CPC: Comissão aprova relatório e projeto segue para votação


O relatório do senador Vital do Rêgo sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Novo Código de Processo Civil foi aprovado na manhã desta quinta-feira (4), em votação simbólica na comissão especial instalada para análise do tema. O novo CPC traz a previsão de percepção dos honorários sucumbenciais pelos Advogados Públicos.

A Anajur e o Movimento Nacional pela Advocacia Pública, em luta constante junto aos senadores, conseguiram garantir a permanência da previsão dos honorários no texto final. Desde abril, o substitutivo da Câmara vem sendo examinado por comissão temporária presidida pelo senador José Pimentel e apoiada por juristas sob o comando do ministro Luiz Fux.

Agora o Novo CPC segue para votação no Plenário do Senado, com previsão de análise para a próxima quarta-feira (10).

Foto: Pedro França/Agência Senado

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INFORME

Expediente

Em virtude do feriado da Independência, a Anajur informa que no dia 08 de setembro não haverá expediente.

Confraternização

Na quinta-feira (17), a partir das 20h, a Anajur realiza a confraternização para celebrar os 37 anos da entidade. O evento ocorre no Clube de Engenharia, a partir das 20h. Confirme sua presença pelo e-mail anajur@anajur.org.br ou pelo telefone (61) 3322-9054.

Expediente

Em razão do Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, não haverá expediente na sexta-feira.

Reunião Ordinária

A Anajur realiza, no dia 31 de maio, reunião ordinária da Diretoria. O encontro ocorre na sede, em Brasília, e tem como pauta a deliberação do cronograma de atuação para os próximos anos.

CCHA

Transitou em julgado, na terça-feira (18), a decisão do desembargador federal João Luiz de Sousa.
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Conselho Fiscal

Parecer do Conselho Fiscal é publicado no DOU
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