Brasília/DF | 02/02/2023
A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é destaque desta última semana de novembro no Plenário da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.
Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso, marcada para as 15 horas desta terça-feira (25), destinada à votação de vetos presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superavit primário (PLN 36/14).
A Advocacia Pública aguarda, ainda, para esta semana, a votação da PEC 82/2007. Por isso, foi deflagrada a Mobilização Total da Classe. A Anajur e as demais entidades representativas estarão à postos no Congresso Nacional a fim de garantir a inclusão da matéria na Pauta de Votação.
Fonte: Agência Câmara
Foto: Rodolfo Stuckert
