Brasília/DF | 30/09/2023
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10/12/2014

PEC 443: Deputados aprovam relatório apresentado em Comissão Especial


O relatório apresentado pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) sobre a PEC 443/09 foi aprovado na noite desta quarta-feira (10) em Comissão Especial. A proposta vincula o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a PEC, o subsídio do nível mais alto dessa carreira equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros. Está é uma vitória da Advocacia Pública. Agora a luta é pela aprovação da proposta nos plenários das duas casas legislativas federais.