Brasília/DF | 30/09/2023
Ocorrerá amanhã, dia 12/03, às 14h30, no plenário 14, reunião da Comissão Especial incumbida de analisar a Proposta de Emenda Constitucional nº 82/2007. Na ocasião, está prevista a votação do parecer do Relator, Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES).
Na última reunião da Comissão Especial, ocorrida em 17 de dezembro de 2013, o Relator da PEC nº 82/2007 apresentou seu parecer favorável à aprovação dessa proposta, objetivando assegurar autonomias administrativa, orçamentária e técnica para a Advocacia-Geral da União e Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, em razão de um pedido de vista, o parecer não pôde ser votado naquela ocasião.
Diante disso, a ANAJUR convida todos os seus associados a comparecerem à Câmara dos Deputados amanhã, dia 12/03, para atuação conjunta com as demais entidades que integram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública, no sentido de garantir a aprovação da PEC nº 82/2007.
Fonte: Diretoria da ANAJUR