Pesquisa Pronta do STJ destaca antecipação de tutela para nomeação e posse em cargo público

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ disponibilizou novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta possibilita acesso ao resultado de pesquisas organizadas por ramos do direito e assuntos de grande relevância no tribunal. Um dos pontos de destaque apresentados pelo STF refere-se à nomeação em concursos públicos.

A jurisprudência do STJ entende que a vedação contida na Lei 9.494/1997, relacionada à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo por aprovação em concurso público.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ por meio do link: http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/. Após o acesso, basta clicar em Direito Administrativo.