Brasília/DF | 30/09/2022
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12/08/2022

Portaria fixa regras para edição e aplicação de súmulas da AGU


Publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (11), a Portaria nº 61/2022 que dispõe sobre as regras para edição e aplicação de Súmulas da Advocacia-Geral da União.

De acordo com o texto, as Súmulas da AGU serão publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, por três dias consecutivos, fazendo referência à legislação pertinente e à jurisprudência que fundamenta a sua edição.

A Portaria nº 61/2022 também veda aos Advogados da União, aos Procuradores da Fazenda Nacional, aos Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil contrariar Súmula da AGU.

Confira a Portaria na íntegra