Brasília/DF | 30/09/2023
O Plenário do Senado aprovou em 1º turno a Proposta de Emenda à Constituição 26/2017 que cria um sistema integrado de avaliação de políticas públicas dos três Poderes. A proposição tem o objetivo de ampliar a atuação do Tribunal de Contas da União – TCU e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para permitir essa aferição.
A ideia é conferir a efetividade das ações governamentais, não apenas na execução financeira, mas no que diz respeito à relação entre custo e benefício para a sociedade. A proposta deixa clara a competência dos órgãos de controle interno dos Poderes Legislativo e Judiciário para avaliar políticas públicas executadas pelo Poder Executivo quanto à efetividade, eficácia e eficiência. Os resultados encontrados também fornecerão subsídios técnicos para aprimorar a gestão governamental e a formulação de novas políticas.
Além disso, a PEC especifica a função do TCU, que fará auditorias operacionais para o acompanhamento de longo prazo de políticas públicas do Plano Plurianual (elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo), com o objetivo de avaliar a sua economicidade, efetividade, eficácia e eficiência. A avaliação do TCU poderá fornecer subsídios técnicos aos órgãos para o aperfeiçoamento da política pública.
A aprovação da matéria fortalecerá a função dos advogados públicos que atuam como consultores jurídicos, considerando que a sua tarefa será fundamental para o sucesso das políticas públicas.
Com informações da Agência Senado