Brasília/DF | 30/09/2022
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08/10/2021

Relator propõe teto para pagamento de precatórios


O deputado Hugo Motta, relator da PEC 23/2021, apresentou parecer à proposta de emenda à Constituição que propõe o parcelamento dos precatórios. O substitutivo retira da PEC a proposta inicial de parcelamento em dez anos dos precatórios de valores muito altos. Em vez do parcelamento, o relator sugeriu um teto para o pagamento de precatórios, obedecendo o crescimento do País ano após ano e priorizando os pequenos credores, que são em maior número.

Pela correção proposta, vinculada a valores de 2016, quando foi criado o teto de gastos do governo, o limite para os precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022, quando o Executivo previa que os valores totais dos precatórios somariam cerca de R$ 89 bilhões.

O relatório traz ainda, como novidade, o parcelamento, em 240 prestações mensais, dos débitos dos municípios para com a Previdência Social. Entram na medida os débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2020, inclusive os parcelados anteriormente. A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022.

Um pedido de vista, no entanto, adiou a votação da matéria na Comissão Especial instalada para discutir a proposta. Uma nova sessão foi marcada para o dia 19 de outubro, às 14 horas, quando o texto deverá ser apreciado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias