Brasília/DF | 30/09/2022
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02/12/2021

Senado aprova PEC dos Precatórios e texto volta à Câmara


O Plenário do Senado Federal aprovou o texto da Proposta de Emenda Constitucional 23/2021 – Pec dos Precatórios, submetido a dois turnos de votação na Casa Legislativa. A matéria contou com 61 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção.

Em razão das alterações propostas pelos Senadores e aprovadas em plenário, o texto voltará para a análise dos Deputados Federais. A versão final aprovada refere-se ao substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho. Entre as alterações propostas, constam a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando uma renda básica familiar aos brasileiros em situação de vulnerabilidade.

Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Além disso, reduziu-se de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento).

O texto aprovado também prevê a criação de uma comissão mista no Congresso, composta por deputados e senadores para analisar o pagamento dos precatórios. O grupo contará com a cooperação do Conselho Nacional de Justiça e com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU).

A partir de agora, aguarda-se a definição das datas de tramitação do texto na Câmara dos Deputados. A Anajur, por meio de sua assessoria parlamentar, seguirá acompanhando as discussões da matéria na Casa Legislativa.

Com informações da Agência Senado.