Brasília/DF | 28/05/2023
O Senado Federal aprovou, no último dia 20 de março, a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 270/2008, que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. A PEC acrescenta o parágrafo 22 ao artigo 40 da Constituição. Ela também já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
A Presidente da Anajur, Joana D’arc Alves Barbosa Vaz de Mello, comemorou a aprovação que é mais uma vitória para o servidor público, inclusive para aqueles das carreiras da Advocacia-Geral da União. “A medida vale para aqueles que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, já se aposentaram, ou ainda vão se aposentar por invalidez permanente”, informou ela.
O projeto é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Ela afirmou, na justificativa da PEC, que a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais e paridade é reconhecida desde a Lei nº 1.711/1952, que instituiu o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Federais. Com o advento do Regime Jurídico Único do Servidor Público, com a Lei nº 8.112/1990, esse direito foi mantido, mas foi extinto em 2003, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41.
O servidor acometido de doença grave, contagiosa ou incurável e que sofreu acidente em serviço só tem direito à aposentadoria por invalidez após ser submetido às Juntas Médicas Oficiais. A aposentadoria não é opcional, mas compulsória. Por isso, acontece no momento em que o servidor mais gasta com a aquisição dos medicamentos e internações necessários ao tratamento da doença.
Assessoria de Comunicação Social da Anajur