Brasília/DF | 28/05/2023
No último dia 02 de outubro, o grupo de juristas coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, entregou ao Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) o texto dos projetos de lei relativos à reforma da Lei de Arbitragem e ao marco legal da mediação extrajudicional.
O grupo, que trabalhou cinco meses nos anteprojetos, quer estimular a arbitragem e a mediação como alternativas para desafogar a Justiça e dar mais rapidez aos processos litigiosos.
Dentre as inovações propostas, destaca-se, por exemplo, arbitragem para questões trabalhistas, contratos públicos e interesses dos consumidores.
O primeiro foi Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2013, que dispõe sobre a mediação extrajudicional; e o segundo foi Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2013, que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem e dispõe sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.
Segundo Salomão, “a mediação tende a ser mais utilizada para as demandas de massa, enquanto a arbitragem tende a se concentrar em questões de maior porte, por envolver valores maiores”.
Dentre as inovações propostas, destaca-se, por exemplo, arbitragem para questões trabalhistas, contratos públicos e interesses dos consumidores.
Clique aqui e veja a íntegra dos Projetos.
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Fonte: Diretoria da Anajur, com informações do Jornal do Senado de 03/10/2013.