Brasília/DF | 29/09/2022
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29/10/2021

SouGov.br permite assinatura de Termo de Autorização de acesso à Declaração do Imposto de Renda


O aplicativo SouGov.br disponibiliza uma nova funcionalidade a seus usuários. Por meio do sistema, é possível realizar a assinatura do Termo de Autorização de acesso à Declaração do Imposto de Renda.

O documento deve ser assinado por agente público federal ocupante de emprego, cargo eletivo, efetivo e cargo e função de livre nomeação e exoneração em exercício nos órgãos e entidades da Administração Pública federal.

O Termo de Autorização está disponível no aplicativo e na versão web do SouGov.br. Os agentes públicos federais têm até o dia 20 de novembro para se manifestar, em um desses canais, quanto à autorização ou não ao acesso à Declaração de Imposto de Renda pelos órgãos de controle da União.

Para realizar a assinatura, basta entrar no SouGov.br e responder à pergunta que aparecerá na tela: “Você autoriza acesso a sua declaração de IRPF?”, e selecionar uma das opções – “Autorizo” ou “Não Autorizo”. A autorização terá validade por tempo indeterminado e poderá ser revogada a qualquer momento pelo agente público, também por meio do SouGov.br.

Aqueles que não autorizarem o acesso assumirão o dever de apresentar as declarações patrimoniais via sistema eletrônico administrado pela CGU – o e-Patri.

Fonte: Portal do Servidor