Brasília/DF | 21/09/2023
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a divulgação do salário dos servidores públicos federais no Portal da Transparência, abastecido pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Anteontem à noite, o ministro suspendeu a liminar concedida à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil pela 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que impedia a publicação dos vencimentos.
No recurso da AGU contra a decisão, o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, defendeu que o posicionamento causa grave lesão à ordem pública e impede a Administração de cumprir a própria Constituição, bem como a Lei de Acesso à Informação, “não só em conteúdo, mas também em atenção às suas finalidades”.
Segundo a AGU, em julgamentos anteriores, o próprio Supremo já chancelou a legitimidade constitucional da divulgação na internet da renda mensal bruta dos servidores do município de São Paulo. Por isso, a decisão impediria a concretização da política pública que busca dar publicidade aos gastos públicos no Portal da Transparência.
Também destacou que a divulgação da remuneração não viola a privacidade, intimidade e a segurança dos servidores, “constituindo, na verdade, um ônus inerente à natureza do cargo ocupado e, sobretudo, uma forma eficaz de garantir a transparência dos gastos públicos e contribuir para a moralidade administrativa”.
Ayres Brito afirmou na decisão que “a remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral”. Para ele, o princípio da publicidade da atuação administrativa “propicia o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos”.
O ministro do STF ainda informou que, pouco depois da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o Supremo começou a divulgar a remuneração de seus servidores, inclusive dos ministros.
Assessoria de Comunicação Social da Anajur