Brasília/DF | 30/09/2023
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nova edição da “Jurisprudência em Teses”, com o tema “Fornecimento de Medicamento pelo Poder Público”. O documento destaca duas teses relacionadas à matéria.
A primeira afirma que, nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, a escolha do fármaco compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública. A segunda estabelece que não incorre em condenação genérica a decisão que determina ao Estado o fornecimento de medicamento especificado na inicial, bem como de outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da ação, desde que devidamente comprovada a necessidade.
Para ter acesso à ferramenta e conhecer o conteúdo completo, acesse: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/
Com informações do Portal STJ.