Audiência Pública – Valorização e Fortalecimento das Carreiras Típicas de Estado

De acordo com o deputado Paulo Rubem a Comissão de Trabalho não opta pela conveniência, mas sim pela soberania nacional, pelo parlamento brasileiro. Na ocasião, Paulo Rubem propôs convocar a Agência Nacional do Petróleo para esclarecer as razões do afastamento de um servidor que investigava irregularidades no setor. O deputado exigiu também a imediata convocação dos concursados da Polícia Federal e da Corregedoria Geral da União, que foram classificados e ainda não tomaram posse.

Representantes da Advocacia Federal comentaram estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) sobre o alto grau de produtividade da administração pública, que supera a privada, em média, em 35%. Eles observaram que a estatística não corresponde à política de governo para o serviço público. Em 2012, o gasto com pessoal chegou a 4% do PIB, menor índice dos últimos dez anos.

Dirigentes do Forvm destacaram que, mesmo com o empenho dos profissionais para obter bons resultados, os problemas estruturais são limitantes. Há preocupação com o sucateamento dos órgãos da AGU e demanda urgente pela criação de carreira de apoio. Foi mencionada a desigualdade em relação a membros do Ministério Público e da magistratura, que podem contar com até 19 servidores.

O atraso na atualização dos sistemas de informática na AGU também foi apontado como falha grave, especialmente em comparação com os avanços do Judiciário na experiência com o processo judicial eletrônico e de outros órgãos da administração pública federal.

O presidente do Forvm, Allan Titonelli, reiterou a urgência no provimento de todo cargos da Advocacia Federal e chamou atenção para projetos em tramitação no Congresso Nacional, como a reforma da Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012). Ele lembrou que o projeto padece de algumas inconstitucionalidades, como o risco de contratação de não concursados para o exercício de atribuições exclusivas aos advogados públicos federais.

Titonelli também mostrou preocupação com a lei que deverá criar quatro tribunais federais no país, indicando que o efetivo da Advocacia Federal também deve ser adequado à nova realidade. “Para garantia de uma prestação jurisdicional efetiva e célere, é preciso que haja equilíbrio entre todos os atores que interferem nesse processo”.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Anajur e Fórvm Nacional da Advocacia Pública