Em uma decisão histórica, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece o exercício funcional dos membros da Advocacia Pública como uma atividade de risco permanente. O texto que irá à sanção presidencial é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apreciado em dezembro. A proposta aguardava somente a deliberação das emendas apresentadas no Senado.
Durante a votação, os parlamentares aprovaram três destaques que ampliaram o reconhecimento para além das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, incluindo outras funções essenciais à Justiça. O texto abrange os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), das procuradorias estaduais e do Distrito Federal, bem como oficiais de justiça e defensores públicos, reforçando a valorização e proteção dessas categorias.
A aprovação do PL 4015/2023 representa um marco no fortalecimento das carreiras que integram o sistema de Justiça, garantindo maior segurança jurídica e reconhecimento institucional para seus integrantes.
*Com informações da Câmara dos Deputados
A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
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