Na manhã desta quarta-feira (21), foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, o texto do Projeto de Lei n. 2.432/2011, sob a relatoria do Deputado Federal Erivelton Santana (PSC/BA).
O aludido projeto, de autoria do Deputado Wilson Filho (PMDB/PB), dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça.
De acordo com o parecer do relator do PL, Deputado Erivelton Santana, 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos dos depósitos judiciais serão revertidos para a Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados.
Agora o projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, para análise financeira e orçamentária.
Fonte: Diretoria da Anajur
A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
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