Na manhã desta quarta-feira (21), foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, o texto do Projeto de Lei n. 2.432/2011, sob a relatoria do Deputado Federal Erivelton Santana (PSC/BA).
O aludido projeto, de autoria do Deputado Wilson Filho (PMDB/PB), dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça.
De acordo com o parecer do relator do PL, Deputado Erivelton Santana, 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos dos depósitos judiciais serão revertidos para a Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados.
Agora o projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, para análise financeira e orçamentária.
Fonte: Diretoria da Anajur
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