O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou um requerimento de inclusão da PEC 82 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. É o primeiro documento de 2015 a ser protocolado na Casa Legislativa com o objetivo de garantir a aprovação da PEC.
A proposta, que teve o parecer aprovado por unanimidade em Comissão Especial criada para analisar o tema, aguarda votação do plenário da Câmara. A Anajur e as entidades que compõem o Movimento Nacional pela Advocacia Pública continuam trabalhando para sensibilizar os deputados a fim de garantir a votação desta PEC, que representa um grande passo para o Estado Brasileiro.
A Anajur comunica aos associados que o expediente será realizado de forma remota, de 23/12/24 a 03/01/25. As atividades presenciais serão retomadas a partir do dia 06/01.
Informamos aos associados que a Anajur estará de recesso entre os dias 20/12/2023 e 01/01/2024. O expediente retorna normalmente a partir de 02/01.
A Anajur informa que, em razão do feriado distrital do dia do Evangélico, não haverá expediente nesta quinta-feira (30/11).
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