O texto final do Novo Código de Processo Civil, aprovado no último dia 16 de dezembro, foi protocolado nesta terça-feira (24) na presidência da República para que seja analisado e sancionado. Entre os dispositivos, está a manutenção dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos, luta da Anajur e das demais entidades que representam a Advocacia Pública.
Em janeiro deste ano, a presidente da Anajur, Joana Mello, participou de uma reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, para apresentar a importância da percepção dos honorários sucumbenciais pela Advocacia Pública. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, também participou da reunião.
O código entrará em vigor após um ano da sanção presidencial. Até lá, as entidades trabalharão para garantir a lei específica que estabelecerá a percepção dos honorários pelos advogados públicos. A presidente da República tem até 15 dias úteis para sancionar o diploma legal.
A solenidade de posse da nova gestão da ANAJUR será realizada em 16/12, a partir das 10h30, no Auditório Miguel Seabra Fagundes do Centro Cultural Evandro Lins e Silva, do Edifício da OAB.
O pleito para eleger a nova Diretoria será realizado dia 2 de dezembro de 2025, de forma online e epistolar. Também será possível votar presencialmente na sede da ANAJUR e via Correios.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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