Judiciário e Legislativo retomam atividades em fevereiro, com matérias importantes em pauta

O Ano Judiciário 2024 tem início a partir desta quinta-feira (01/02). No Supremo Tribunal Federal, serão seis sessões de julgamento em fevereiro. A pauta da primeira sessão retoma discussões iniciadas no ano passado, sobre temas como a imposição do regime de separação de bens para de pessoas com mais de 70 anos (ARE 1309642) e a chamada “revisão da vida toda” para aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de 29/11/1999 (RE 1276977).

Em 22 de fevereiro, também está prevista a posse do ex-ministro da Justiça e senador licenciado, Flávio Dino, que assume a vaga decorrente da aposentadoria da ministra Rosa Weber. 

No Superior Tribunal de Justiça, a sessão da Corte Especial está marcada para às 14h, da quinta-feira (01/02). Ao longo do ano, diversos processos com grande impacto jurídico e social passarão pelo colegiado. Entre as matérias de interesse dos associados, está o Tema 1.224 dos repetitivos, que trata sobre a incidência do Imposto de Renda sobre contribuições extraordinárias em previdência complementar.

Em novembro de 2023, no julgamento do Resp 1.937.545/PB, os ministros da Segunda Turma do STJ decidiram, por unanimidade, pela impossibilidade de dedução das contribuições extraordinárias à previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Entretanto, a decisão diverge do entendimento da Primeira Turma, no julgamento do AREsp 1890367/RJ, realizado em setembro. Na ocasião, o colegiado votou pela dedutibilidade de forma unânime, respeitado o limite legal de 12%. Assim, o tema será apreciado na Primeira Seção da Corte, que atua para dirimir a divergência e pacificar a jurisprudência.

O relator das matérias que irão a julgamento sob o rito dos recursos repetitivo (Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367), ministro Benedito Gonçalves, destacou que o tema dos recursos especiais é apresentado de forma reiterada no STJ. Segundo o magistrado, a corte registrou, entre fevereiro de 2020 e abril de 2023, 51 processos sobre a mesma questão. Nos Tribunais Regionais Federais, já em segundo grau de jurisdição, a pesquisa realizada pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas identificou mais 4.188 processos semelhantes. Todos esses processos estão suspensos aguardando a definição de tese pela Primeira Seção.

Legislativo

No Congresso Nacional, a abertura da 57ª Legislatura está marcada para segunda-feira (5). Os trabalhos serão retomados com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. Dez proposições liberam R$ 96 bilhões para a quitação de precatórios e o enfrentamento de desastres climáticos.

Entre as matérias em destaque, que devem ser apreciadas ao longo do ano, está a PEC 10/2023, que institui a parcela de valorização por tempo de exercício dos membros da magistratura e Ministério Público. A Anajur, junto ao Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal – composto por Anajur, Anauni, Anpprev e Sinprofaz –, trabalhou em 2023, dialogando com senadores, para garantir a isonomia e paridade das carreiras essenciais à Justiça. 

O senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator da Proposta de Emenda à Constituição 10/2023, divulgou, em novembro de 2023, parecer pela aprovação da matéria e incluiu a Advocacia Pública e outras carreiras no rol de categorias beneficiadas pelo vencimento.

Fonte: STF/ STJ/ Senado Federal
Foto: Felipe Marinho/ SCO/ STF