Marcha pela valorização da Advocacia Pública: Entidades representativas vão encaminhar documentos que buscam diálogo efetivo e ações práticas da AGU e Ministério da Gestão e Inovação

A Advocacia Pública desempenha um papel essencial na estrutura do Estado de Direito brasileiro, agindo na defesa do patrimônio público, na representação judicial e extrajudicial da União e das autarquias, e na garantia do cumprimento das leis no âmbito da Administração Pública. Neste cenário de responsabilidades extensivas, advogados públicos de todo o País estão unindo forças para reivindicar melhorias significativas e justas nas suas condições de atuação e na valorização de suas carreiras. Na segunda-feira (3), as entidades representativas das quatro carreiras da Advocacia Pública Federal definiram as pautas a serem encaminhadas à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na mobilização que ocorrerá no dia 6 de junho – a Marcha pela Valorização da Advocacia Pública Federal –, visando à instalação da mesa setorial de negociação da AGU.

Conjuntamente, as entidades representativas ANAJUR, ANAUNI, ANPPREV e SINPROFAZ – todas integrantes do FORVM – e ANAFE estão na mobilização que marcará um ponto de inflexão na luta por melhorias nas condições de trabalho e pelo reconhecimento da atuação da Advocacia Pública Federal no sistema jurídico brasileiro.

A intenção é efetivar um canal de diálogo construtivo e eficaz com as autoridades federais e, assim, tratar de temas urgentes, que impactam diretamente a eficácia e a eficiência do serviço prestado à sociedade, como a correção dos subsídios, a estruturação da carreira e a autonomia administrativa e orçamentária. Esta iniciativa é um reflexo direto da necessidade de reconhecimento e valorização adequados – elementos fundamentais para a sustentação da Justiça e da legalidade no país.

Nas discussões realizadas ontem, os dirigentes associativos delinearam uma série de reivindicações que serão encaminhadas ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e ao Ministério da Gestão e da Inovação. As demandas visam endereçar pontos que têm potencial para impactar a eficiência e o desempenho dos profissionais envolvidos.

Entre as demandas à AGU, destaca-se a necessidade de garantir uma advocacia plena, possibilitando o amplo exercício da atividade pelos advogados públicos. Outro ponto sensível é a revogação do Parecer sobre o abate-teto, que atualmente limita a autonomia do CCHA, além da questão do controle de frequência presencial, contido na Portaria Normativa AGU nº 125, que regulamenta o teletrabalho na Instituição.

No que tange ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as solicitações abrangem a recomposição inflacionária dos subsídios, com a inclusão de uma previsão adicional para a inflação projetada até o fim do atual governo. Essa medida busca não apenas a justiça salarial, mas também a aproximação com outras carreiras jurídicas, para evitar evasão de profissionais. Além disso, há um forte apelo pela autonomia orçamentária e administrativa, que permitirá uma gestão mais eficaz e independente da AGU, e pela regulamentação e estruturação aprimorada da carreira administrativa da Advocacia-Geral da União, nos moldes do texto do projeto de lei encaminhado pela AGU ao Ministério. Ademais, as entidades pedirão ao MGI o esgotamento das listas de aprovados nos concursos de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional ora em andamento.

A mobilização para a Marcha pela Valorização da Advocacia Pública Federal é, portanto, um grito por justiça dentro do próprio sistema que defende a justiça. As carreiras da Advocacia Pública Federal não apenas representam o governo e seus interesses, mas também são guardiãs do patrimônio público, das políticas públicas, da probidade e da democracia. A valorização da Advocacia Pública é um investimento direto na estabilidade e integridade do sistema jurídico e administrativo e, por isso, as demandas apresentadas são de vital importância para o presente e o futuro do País.

A expectativa é que este movimento conduza a um diálogo frutífero e a mudanças concretas, que reconheçam e fortaleçam a função desses Advogados e Procuradores na estrutura do Estado brasileiro.

Pauta de reivindicações ao MGI

• Recomposição inflacionária do subsídio e acréscimo da inflação projetada até o fim do atual governo
• Definição da remuneração em lei própria, conforme previsão do art. 26, parágrafo único, da LC 73/93
• Autonomia orçamentária, administrativa e técnica
• Regulamentação e estruturação da carreira administrativa da AGU
• Adicional por acúmulo de acervo, a exemplo do existente para outras carreiras jurídicas
• Esgotamento das listas de aprovados nos concursos de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional

Pautas de reivindicações ao Advogado-Geral da União

• Advocacia plena
• Revogação do Parecer que regulamenta o abate-teto, no ponto que estabelece que a regulamentação seja feita pela União e não pelo CCHA
• Revogação do art. 5º, § 2º, da Portaria AGU nº 125 (controle de frequência presencial)
• Implementação do auxílio-saúde e do auxílio-alimentação dos Membros

Marcha pela Valorização da Advocacia Pública Federal
Data: 6 de junho Horário: 14h
Local: Sede 1 da Advocacia-Geral da União