NOTA CONJUNTA - ANAJUR E ANPPREV

Caros Associados,

Na noite de ontem, dia 20 de agosto, às 20:33h, o Forvm foi informado pelo Gabinete do AGU que o ministro esteve reunido com a ministra do MGI para tratar da pauta remuneratória das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Por meio do comunicado, restou evidenciado que uma demanda pontual de outras duas associações impediu a apresentação formal dos percentuais contidos em uma eventual proposta a ser submetida à deliberação das carreiras, uma vez que seriam necessários novos estudos sobre o impacto orçamentário dessa readequação.

Na expressão do comunicado, "isso demanda uma nova análise dos dados com reprogramação orçamentária, para manter a atratividade no ingresso da carreira e preservar a irredutibilidade da remuneração".

Frise-se que essa questão foi amplamente debatida no âmbito do Forvm, não sendo possível a formação de consenso, pois a ANAJUR e a ANPPREV defendiam que houvesse, primeiro, a apresentação formal da proposta governamental para, a partir dela, tomar uma decisão e não se antecipar e recusar uma proposição formalmente inexistente.

Sabe-se que o Governo Federal vem buscando implantar uma nova sistemática de remuneração, propondo reajustes maiores para os níveis mais altos das carreiras e um percentual menor para os níveis iniciais.

No âmbito da AGU, segundo a SGA, existem 10290 (dez mil, duzentos e noventa) advogados públicos federais na folha de pagamento, incluindo aposentados, sendo que, destes, 9.441 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um) membros estão na classe especial, novamente incluindo aposentados. Isto representa 91,74% de todas as carreiras jurídicas.

Existem 567 colegas na segunda categoria e 282 na primeira categoria.
Sem fazer juízo de merecimento acerca da linearidade de eventual reajuste em relação aos níveis, salientamos que há risco desta reformulação proposta fazer com que ultrapassemos o prazo para inclusão da referida despesa na Lei Orçamentária do ano vindouro e a consequente ausência de reajuste nos subsídios.

Sobre os honorários, ANPPREV  e ANAJUR defendem a sua invulnerabilidade, admitindo apenas o uso dos recursos para distribuição entre os seus verdadeiros donos e eventuais e discricionários investimentos em evoluções tecnológicas pontuais, decididos pelo CCHA, preferencialmente com a participação das Associações, visando o fortalecimento da cobrança e incremento da arrecadação de receitas públicas.