Como resultado de visita realizada pela Presidente da Anajur, Joana Mello, ao Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), relator da PEC 443/2009, no último dia 17 de setembro, ocorrerá amanhã, dia 22/10, às 14h, no Plenário 09 anexo II da Câmara dos Deputados, reunião da Comissão Especial destinada a analisar a aludida proposta, de autoria do Deputado Federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), para debater o parecer do Relator.
A PEC 443/2009 estabelece o subsídio dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União em 90,25% daquele devido aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, garantindo, assim, a simetria remuneratória com as demais funções essenciais à Justiça.
Ainda para esta terça-feira está prevista a votação do Projeto de Lei n.º 6025/2005 (Projeto do Novo Código de Processo Civil), a partir das 17h, ocasião em que poderá ser inserido dispositivo destinando honorários sucumbenciais para os advogados públicos, consagrando-se, assim, um direito já garantido pela Lei n.º 8.906/94.
Contamos com a participação de todos os colegas, ante a importância das matérias envolvidas para a nossa classe.
Fonte: Diretoria da Anajur
A ANAJUR convida para um coffee break especial no dia 10/03. O destaque da programação será a palestra "Mulheres em Espaços de Liderança", ministrada por Kaline Santos Ferreira, Coordenadora Nacional da CCAF/AGU.
O terceiro ciclo avaliativo para a prestação de contas de despesas com saúde, conforme regulamentação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, teve início em 26/01 e se estende até 25/02.
A Advocacia-Geral da União ampliou os locais de atendimento prioritário de aposentados e pensionistas em todas as capitais do país. Mais informações em Notícias.
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Carreiras da Advocacia-Geral da União
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